(DOC. VP 241.0310.7546.4147)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A inexistência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre o CPC, art. 113 e de suscitação por meio de embargos declaratórios impede o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 2 - Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha si

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