(DOC. VP 241.0310.7527.5428)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o dispositivo legal supostamente violado (arts. 273, § 4º, 520, VII, do CPC), o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. 2 - Não houve a demonstração de dissídio jurisprudencial, pois a simples transcrição de trechos de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote