(DOC. VP 241.0310.7514.3134)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Procom. Auto de infração. Procon. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, a aferição acerca da proporcionalidade da sanção administrativa, notadamente no que pertine ao valor da multa, imposta à luz da gravidade da infração, dos antecedentes do infrator e da situação econômica deste, com supedâneo no CDC e no Decreto 2.181/97, carece de incursão em aspectos fático pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote