(DOC. VP 241.0310.7497.5936)

STJ. Processual civil. Condenação contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Legislação não analisada pela corte de origem. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - Em embargos de declaração, entre outras questões, o embargante sustentou a aplicação dos arts. 1.062 e 1.536, § 2º, do CC/16, bem como do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que reduziria a taxa de juros fixada para 6% ao ano. 2 - Ao julgar os aclaratórios, o Tribunal de origem não fez menção sobre o tema, deixando-o sem resposta, justificando, assim, o reconhecimento da violação do CPC, art. 535 e a consequente anulação do aresto. 3 - Recurso especial provido.

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