(DOC. VP 241.0310.7491.7344)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Patente. Contrafação. Indenização devida. Desprovimento.

I - «Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não.» (3ª Turma, REsp. 466.761/RJ/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 04.08.2003). II - Agravo regimental desprovido.

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