(DOC. VP 241.0310.7474.3736)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de precatório. Preclusão. Posterior homologação. Vários óbices. Súmula 7/STJ. CPC, art. 485. Inaplicabilidade. CPC, art. 620. Interpretação. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O CPC, art. 485 é inaplicável à preclusão consumativa em processo ainda em curso. 3 - O princípio da menor onerosidade deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor, portador de título executivo, cumprindo ao devedor não só impugnar a decisão que indefere a oferta da penhora, mas ta

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