(DOC. VP 241.0310.7446.6114)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Processo execução. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 557.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a fundamentação deficiente do recurso especial não permite a exata compreensão da controvérsia. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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