(DOC. VP 241.0310.7415.0309)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena-Base. Fixação acima do patamar mínimo. Motivos do crime. Lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Sentença. Reconhecimento. Apelo exclusivo da defesa. Decote. Impossibilidade. Paciente que atuava como mula. Considerável quantidade de drogas. Incidência da minorante no patamar máximo. Inviabilidade. Substituição por restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Regime semiaberto. Possibilidade.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e a escolha por regime prisional mais severo. 2 - Na hipótese, houve a exasperação da reprimenda sob o argumento de que a paciente teria cometido o delito visando o lucro fácil, motivação inerente ao tipo penal. 3 - Configura constrangimento ilegal a exclusão de causa de diminuição reconhecida na sentença se o apelo foi interposto somente pela defesa. 4 - Além di

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