(DOC. VP 241.0310.7388.1807)

STJ. Administrativo. Processual civil. Multa. Ausência de análise do acórdão recorrido acerca da aplicação do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC a quem não for réu na relação jurídica. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, e Súmula 320/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz da tese suscitada pelo agravante no sentido de que não é réu na ação de reintegração de posse, a contrariar o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2 - Ressalte-se que não foram opostos os cabív

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