(DOC. VP 241.0310.7364.8294)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Recepção como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Suposta negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC, art. 535 não invocada na peça do especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos à decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - Incide a Súmula 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Embargos declaratórios recebidos como Agravo Regimental ao qual não se conhece.

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