(DOC. VP 241.0310.7345.6558)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Lei 4.819/1958. Complementação de aposentadoria. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Rompimento do vínculo com a administração pública estadual.

1 - Inadmissível especial interposto com fundamento no CPC, art. 535, quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado. 2 - A decisão atacada encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte no sentido de que para haver o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei 4.819/1958, não basta a admissão anterior à Lei 200/74, sendo necessário, também, o rompimento da relação jurídica

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