(DOC. VP 241.0310.7339.5547)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (14 anos). Pena aplicada. 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, reconhecida a atenuante da menoridade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Alegação de que o paciente seria primário quando do fato criminoso. Ausência de prova pré-Constituída do direito alegado. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - Colhe-se da folha de antecedentes criminais a informação de que o paciente apresenta 4 anotações relevantes, sendo que, em relação a duas delas, não há informações pormenorizadas a respeito dos fatos apurados, o que impossibilita dizer, com a segurança necessária, que o paciente seria primário quando do fato criminoso objeto deste writ. 2 - Com efeito, a concessão da ordem em sede de Habeas Corpus exige a presença de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que a v

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