(DOC. VP 241.0310.7328.7315)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do comprovante de pagamento da multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º do CPC.

1 - As isenções constantes da Lei 7347/1985, art. 18 não desobrigam a associação do recolhimento da multa inserta no art. 557, § 2º do CPC. 2 - Recurso não conhecido.

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