(DOC. VP 241.0310.7326.2701)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Lei complementar 70/91. Revogação. Lei 9.430/96, art. 56. Orientação da suprema corte que declarou a constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56. Improvimento.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou já entendimento de que a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais não encontra amparo legal ou jurisprudencial, visto que houve o cancelamento da Súmula 276 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, em razão da declaração de constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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