(DOC. VP 241.0310.7310.8851)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Não incidência. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.

1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. Acrescente-se que, in casu, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado, que guardou observ�

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