(DOC. VP 241.0310.7293.7855)

STJ. Processo civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição.

1 - O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil. 2 - Consequentemente, o Decreto 20.910/32, art. 1º não tem aplicação, independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titulari

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