(DOC. VP 241.0310.7288.4458)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Inclusão do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Comunicação prévia efetivada com base em simples postagem de carta remetida ao consumidor. Inteligência da súmula 83/STJ. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - A orientação iterativa nesta Corte é a de que cabe aos bancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas a anotação das informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos. II - A obrigação prevista no CDC, art. 43, § 2º, considera-se devidamente cumprida com o envio da notificação ao endereço informado pelo credor, independentemente de comprovação por aviso de recebimento. III - No caso em epígrafe, ressalta-se que a decis

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