(DOC. VP 241.0310.7287.4539)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Vale-Transporte. Pagamento em pecúnia. Não-Incidência. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. Revisão. Necessidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP/STF, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previd

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