(DOC. VP 241.0310.7284.3134)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição antes do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Intempestividade.

1 - A egrégia Corte Especial do STJ, em julgamento proferido no REsp. 776.265/SC/STJ, pacificou o entendimento de ser intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios, sem a devida ratificação, ainda que opostos pela parte ex adversa. 2 - Uma vez que as razões recursais não foram suficientes para desconstituir o decisum, mantenho-o na forma da fundamentação supra. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote