(DOC. VP 241.0310.7267.3315)

STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não ocorrentes. Pró-Labore. Prescrição (recurso especial 1.002.932/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Lei Complementar 118/05, art. 3º. CF/88, art. 97. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial.

1 - Inexistem quaisquer eivas de omissão, contradição ou omissão no aresto embargado. É expresso ao assentar, na trilha da jurisprudência do STJ, que a prescrição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação deve seguir os seguintes critérios: a) o prazo é de cinco anos para os pagamentos efetuados após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e; b) aplica-se a sistemática dos «cinco mais cinco» para os recolhimentos efetuados anteriormente, mas que, na data da vig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote