(DOC. VP 241.0310.7244.9743)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pela parte agravada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória.CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante. 1. No caso presente, o agravo de instrumento não foi conhecido por não constar dos autos cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos nesta corte. 3. A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento ou seu traslado incompleto, previstas no CPC, art. 544, § 1º, bem como as indispensáveis à compreensão da controvérsia, enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote