(DOC. VP 241.0310.7244.2333)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança que impugna ato de exclusão do simples federal. Omissão. Existência. Configurada a violação do CPC, art. 535. Provimento do recurso.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso, ao confirmar a sentença concessiva do mandado de segurança, o Tribunal de origem o fez por considerar que as pessoas jurídicas que prestam serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e avicultura, como a impetrante, poderiam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Co

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