(DOC. VP 241.0310.7241.5386)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ipi. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Repetição de indébito. Correção monetária. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Ao STJ, em sede de recurso especial, incumbe velar pela uniformização da aplicação da legislação federal infraconstitucional, pelo que não se conhece de tal apelo extremo quando os argumentos trazidos para a reforma do julgado do Tribunal a quo são de índole puramente constitucional, haja vista que se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, conforme CF/88, art. 102, III. 2 - A incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, deve s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote