(DOC. VP 241.0310.7240.7804)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Súmula 7/STJ. Não-Aplicação. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Prequestionamento. Configurado.

1 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 2 - Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 3 - A partir do vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comis

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