(DOC. VP 241.0310.7232.9163)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Prescrição. Contagem do prazo. Início. Trânsito em julgado. Sentença. Súmula 150/STF. Aplicação. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535. 2 - Este STJ possui orientação consolidada no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para intentar a ação de execução, sendo certo que a contagem desse prazo inicia-se após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Aplicação da Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Pres

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