(DOC. VP 241.0310.7231.3689)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Questionamento sobre a possibilidade de pagamento do prêmio educar (Lei 14.406/08). Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento.

1 - Descabe ao STJ decidir controvérsia que em verdade diz respeito à violação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Afasta-se a multa aplicada na instância de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a ausência de caráter protelatório de embargos de declaração. 2 - Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

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