(DOC. VP 241.0310.7226.5140)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Parcelamento de precatório (art. 33 do ADCT). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do presidente do tribunal de justiça.

1 - Agravo regimental no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (art. 33, ADCT). 2 - Por ocasião da ordem do Presidente do Tribunal de Justiça, determinando o sequestro de verba pública, é possível, sem que haja violação ao instituto da coisa julgada, que se determine a exclusão daqueles juros qu

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