(DOC. VP 241.0310.7205.7562)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.

1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio (precedentes). 2 - Diferentemente, débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias, ou os decorrentes de suposta fraude no medidor, apurados unilateralmente, não dão ensejo à suspensão do serviço (Precedentes). 3 - Recurso especial provido.

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