(DOC. VP 241.0310.7182.4824)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Aforamento. Titular do domínio útil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de análise de matéria constitucional. Stf. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9.760/46. Matéria de índole constitucional. Incompetência do STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Ainda, in casu, sustenta o acórdão recorrido concluiu que «(...)» No caso dos autos, conforme consta da cópia de certidão de matrícula do imóvel, juntada às fls. 53/53 verso, a executada figura no Registro de Imóveis como titular do domínio útil, tendo firmado COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA com terceiro. C

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