(DOC. VP 241.0310.7181.8355)

STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Possibilidade. Limitação máxima do percentual. CPC, art. 20, § 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor. 2 - «Há de ser observado o limite máximo do percentual a 20% (CPC, art. 20, § 3º), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do processo» (AgRg no Ag 952.629/RJ, Relator o Ministro José Delgado, DJ de 17/4/2008). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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