(DOC. VP 241.0310.7172.4751)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Acórdão a quo. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência. Recurso não conhecido.

Não tendo havido interposição do recurso extraordinário, quando o v. acórdão de origem se assenta também em fundamento constitucional, tem incidência o óbice do enunciado de 126 da Súmula desta e. Corte («É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» ). Agravo regimental desprovido.

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