(DOC. VP 241.0310.7165.4947)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Revisão geral anual. CF, Art. 37, X/88. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - Se o recorrente aduz ofensa ao CPC, art. 535 mas não evidencia qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3

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