(DOC. VP 241.0310.7163.5294)

STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ato de exclusão. Pedido de modificação de punição disciplinar. Prescrição. Julgamento fora do pedido. Omissão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em rms. Impossibilidade.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - Se a controvérsia foi solucionada nos limites em que proposta, não há falar em violação do CPC, art. 128 3. Não socorre ao recorrente a indicação de dissídio jurisprudencial, visto que o paradigma apontado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, hipótese na qual não existe óbice para que se examine controvérsia envolvendo a aplicaç

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