(DOC. VP 241.0310.7145.2704)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Ausência.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria de direito veiculada pelos arts. 1º, 8º, 19, IV, VI e XII, da Lei 9.472/97, como se depreende dos fundamentos lançados na ratio decidendi do acórdão recorrido, razão pela qual é inadmissível o recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ. 2 - No que tange à alegada ofensa ao CDC, art. 6º, III, o acórdão recorrido concluiu pela legitimidade da multa, à vista de elementos probatór

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