(DOC. VP 241.0310.7128.6441)

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Vantagem pessoal instituída pelo Decreto 95.689/88. Decadência administrativa. Impossiblidade de revisão do ato. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99, art. 54 somente deverá ser computado a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.02.99. 2 - No presente caso, a parte autora recebia vantagem pessoal desde sua implementação pelo Decreto 95.689/1988 e o Tribunal de Contas da União determinou sua supressão somente em 2006, o que evidencia a ocorrência da decadência administrativa. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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