(DOC. VP 241.0310.7123.0582)

STJ. Habeas corpus. Condenação por apropriação indébita. Pedido de conversão da pena corporal em restritivas de direito. Possibilidade. Reincidência genérica. Substituição socialmente recomendável.

1 - Cuidando-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa (apropriação indébita), sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e não ultrapassando a pena o patamar de 4 (quatro) anos, tem-se por recomendável a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito. 2 - A reincidência apontada na sentença diz respeito a uma ação penal em que o paciente fora condenado por estelionato, infração esta que, conquanto também tenha se voltado

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