(DOC. VP 241.0310.7114.7109)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Prescrição. Ausência de manifestação no tribunal de origem quanto à natureza dos débitos. Súmula 210/STJ. Ocorrência de violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Caso em que a Fazenda Nacional sustenta a ocorrência de erro material no acórdão embargado, pois a exequente teria suscitado, em sede de embargos de declaração opostos na origem, que os débitos cobrados seriam relativos ao FGTS, não tendo o Tribunal regional se manifestado quanto à or

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