(DOC. VP 241.0301.1996.3929)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a quatro meses. CP, art. 71, caput. Impossibilidade de unificação de penas.

1 - A caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (tempo, lugar, maneira de execução e outros parâmetros semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios). 2 - Apesar de o lapso temporal se tratar de um requisito objetivo, o CP, art. 71, caput não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. 3 - Esta Corte Superior de Justiça, em diversos julgados, tem afastado continuidade delitiva entre crimes cometidos

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