(DOC. VP 241.0301.1982.7644)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração dos subscritores do agravo. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13.
1 - Constitui ônus dos agravantes zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento. 2 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. Entendimento pacificado neste STJ. 3 - Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - «Na linh
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote