(DOC. VP 241.0301.1980.6815)

STJ. Tributário. Iptu. Sociedade de economia mista. Concessionária serviço público. Cemig. Imunidade. Inexistência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação eminentemente constitucional. Competência do colendo STF. Súmula 126/STJ.

1 - A competência do STJ cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional. 2 - Fundando-se a solução do cerne da lide, perpetrada pelo acórdão recorrido, em interpretação de matéria eminentemente constitucional, conforme se extrai do excerto: "A Constituição da República não concede imunidade às sociedades de economia mista, fazendo-o apenas relativamente às pessoas jurídicas de direito público inter

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