(DOC. VP 241.0301.1949.4594)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Iptu. Possuidor. Comodatário. Animus domini. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 697255/SP, (DJ de 20/11/2008); AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006); REsp. 548.732/PE/STJ (DJ de 22.03.2004) 3 - Agravo regimental desprovido.

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