(DOC. VP 241.0301.1928.1364)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções criminais. Existência de laudo desfavorável ao paciente. Agravo em execução interposto pela defesa. Improvimento. Comprovada ausência do mérito ao benefício. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 (um sexto) da pena no modo anterior e apresentar bom comportamento carcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do paciente à inspeção técnica ou da adoção de parecer psicossocial pode ser afastada, em decisão fundamentada com base nas peculiaridades do caso concreto, desde

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