(DOC. VP 241.0301.1928.0262)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Ensino superior. Exame vestibular. Língua inglesa como única opção de prova de língua estrangeira moderna cobrada em exame vestibular. Fundamento do acórdão regional inatacado. Súmula 283/STF. Verifica-Se que a agravante não infirmou o fundamento do julgado recorrido, de que a exigência da língua inglesa como única opção de prova de língua estrangeira moderna em exame vestibular feriu o princípio constitucional de igualdade de condições de acesso ao ensino.

Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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