(DOC. VP 241.0301.1923.1335)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Juros de mora. Precatório complementar. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, sendo indispensável para a configuração do dissenso pretoriano a realização do cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados, de forma a demonstrar a existência de similitude fática entre os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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