(DOC. VP 241.0301.1923.0910)

STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Forma simples. Crimes cometidos na vigência da Lei 11.464/07. Pena fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Delito hediondo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Segundo o entendimento das Cortes Superiores do País, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em suas formas simples ou com violência presumida, são classificados como hediondos. 2 - No caso, os delitos foram cometidos na vigência da Lei 11.464/07, a qual prevê que a pena para o crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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