(DOC. VP 241.0301.1922.4587)

STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Suspensão do fornecimento do serviço de energia. Falta de interesse de recorrer. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não existiu no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. A Instância de origem dirimiu as questões trazidas aos autos de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não acolheu a tese da recorrente. Afastada, portanto, a violação do CPC, art. 535. 2 - Falta interesse de recorrer à agravante no tocante à ilegitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, porquanto o aresto impugnado posicionou-se n

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