(DOC. VP 241.0301.1921.4431)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - As condições pes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote