(DOC. VP 241.0301.1907.9599)

STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União. Servidor público. Adicional bienal. Revisão. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Antes do advento da Lei 9.784/99, a Administração podia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF 2 - A parte autora percebeu, em seus proventos, a vantagem intitulada acréscimo bienal até o ano de 1996, ocasião em que a Administração Pública determinou a sua supressão, por ser indevido o seu pagamento cumulado com o Adicional por Tempo de Serviço, como ocorria na espécie. N

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