(DOC. VP 241.0301.1885.5593)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não incidência. Súmula 168/STJ. Negativa de seguimento. Competência do relator.

1 - Não incidem os juros de mora no prazo constitucional para o pagamento do precatório e, com igual razão de decidir, no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula do STJ, Enunciado 168). 3 - A jurisprudência do STJ é firme em que o Regimento Interno desta Corte autoriza o Relator a indeferi

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