(DOC. VP 241.0301.1879.6738)

STJ. Civil. Poder familiar. Pretensão de destituição. Hipótese do art. 1638 do cc/2002. Inexistente. Laudo pericial. Genitora. Incapacidade. Atos da vida civil. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - A perda do poder familiar deve ter como base uma das hipóteses previstas no CCB/2002, art. 1638, não sendo a incapacidade da recorrida fator suficiente para a destituição do instituto. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Recurso especial não conhecido.

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